Votação dos royalties é adiada e entra na pauta desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados decidiu na noite desta terça (9) suspender a sessão plenária e incluir na pauta de quarta (10) a votação do projeto de lei que trata da destinação dos royalties do petróleo para educação (75%) e para a saúde (25%).

Os deputados chegaram a decidir pelo regime de urgência do projeto, mas o mérito da proposta não foi votado.

A pauta atrasou devido a discussões envolvendo outros projetos, como o que regulamenta o Estatuto da Juventude, o que prevê maior fiscalização ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e o que anistia policiais militares e bombeiros, além de uma moção de repúdio ao governo dos EUA após denúncias de espionagem.

Na manhã desta terça, uma reunião de líderes da Câmara decidiu incluir na pauta do dia a votação do projeto sobre a destinação dos royalties do petróleo. No encontro, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reafirmou a defesa pela proposta do Senado para destinação dos royalties do petróleo para a educação e a saúde.

O projeto voltou para a Câmara, depois de sermodificado no último dia 2 pelo Senado.

Nesta quarta, os deputados devem votar a partir das 9h30 a MP (Medida Provisória) 610/13, que concede benefícios a todos os produtores endividados do Nordeste. A MP precisa ser votada antes do texto dos royalties - que deve ir a plenário no período da tarde - porque ela tranca a pauta da Câmara e impede a votação de outros projetos.

Redução

O texto aprovado pelo Senado diminuiu em R$ 170,9 bilhões a previsão de repasse para as duas áreas nos próximos dez anos. O texto que havia passado pela Câmara dos Deputados previa cerca de R$ 279,08 bilhões, o do Senado prevê um montante de recursos de R$ 108,18 bilhões até 2022. As estimativas estão em nota técnica da Câmara dos Deputados, atualizada na quinta-feira (4).

O texto do Senado muda os contratos sobre os quais incidem as novas regras e reduz a parte de investimento feita por Estados e municípios e a divisão do Fundo Social do Pré-Sal. De acordo com o PL aprovado pelos senadores, a área de educação deverá receber R$ 97,48 bilhões nos próximos dez anos --frente à previsão de R$ 209,31 bilhões para o texto da Câmara--, e saúde ficará com R$ 10,7 bilhões --menos que um sexto do montante de R$ 69,77 previsto no texto aprovado pelos deputados.

Contratos firmados ou comercializados

O texto aprovado no Senado prevê que os royalties da União de contratos com declaração de comercialidade a partir de 3 de dezembro de 2012 e da parcela dos royalties dos municípios e dos Estados de contratos celebrados a partir dessa data sejam divididos entre saúde e educação na proporção de 25% e 75%, respectivamente.

A Câmara queria que as parcelas de royalties de todos os contratos com exploração que começasse a partir de 3 de dezembro de 2012 fossem para a educação e a saúde--parcelas da União, dos Estados e dos municípios.

O texto aprovado no Senado resolve que a parte dos recursos que cabe à União será destinada para educação em todos os contratos, como previa a Câmara. Mas decide que no que diz respeito aos Estados e municípios, serão destinados à educação e à saúde os recursos dos royalties dos contratos firmados após essa data, áreas ainda improdutivas. Os contratos que foram firmados antes disso não tiveram seus recursos divididos.

De acordo com o relator do substitutivo, a ideia foi "garantir mais consistência jurídica e evitar o aprofundamento da judicialização", já que os Estados e Municípios iriam contestar o texto do jeito que foi aprovado na Câmara na Justiça.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) propôs preferência para o texto original da Câmara, mas seu requerimento foi rejeitado, assim como emendas de diversos senadores.

Rendimentos ou recursos

Mesmo contra o interesse do governo, o texto aprovado pelo Senado destina 50% dos rendimentos do Pré-Sal da União que iriam para o Fundo Social diretamente para a educação pública. Dos rendimentos sobre os outros 50%, depositados no Fundo Social, 75% vão para a Educação e 25% para a saúde, assim como nos royalties diretamente. A Câmara havia aprovado tudo para a educação deste dinheiro.