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quarta-feira, 19 de abril de 2017

TCE-RN determina que prefeito Carlos Eduardo devolva dinheiro da Previdência, e envia caso para o MPRN


Foi decidido na manhã desta quarta-feira(19), no Tribunal de Contados do Estado(TCE), por unanimidade, que o prefeito Carlos Eduardo devolva R$ os 15,9 milhões sacados do Natalprev – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal. A determinação também vale para a presidência do instituto.

Sendo assim, a Prefeitura e o Instituto, a partir agora, precisam devolver o valor em um prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento, será determinado o bloqueio nas contas da prefeitura para obtenção do valor.
O prefeito e a direção do Instituto, em caso de descumprimento, ainda podem ser multados em R$ 10 mil por dia, cada um.
O Tribunal de Contas, no fim da decisão nesta manhã, ainda encaminhou o caso para o Ministério Público do Rio Grande do Norte.



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