O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Serrinha que regulamente a Lei de Acesso à Informação, caso ainda não exista no âmbito municipal.
A orientação foi emitida pela Promotoria de Justiça da comarca de Santo Antônio, direcionada ao prefeito de Serrinha.
Outra medida recomendada é a correção de diversas irregularidades verificadas no Portal da Transparência (http://www.serrinha.rn.gov.br/). As correções vão desde atualização de informações e implementação de sessões até a adoção de medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
* Assis Silva
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