O Município de Doutor Severiano deve prestar consulta médica a cidadã que necessita de tratamento ginecológico. Esta é a decisão da sentença da juíza Érika Oliveira, da Comarca de São Miguel, em ação Essa ação foi proposta pelo Ministério Público estadual que apontou a falta de continuidade na prestação de serviços de agendamento de consultas e exames por parte do município, logo após o período eleitoral.
Em contestação, a prefeitura alegou que a especialidade de ginecologia não está contemplada dentre nas áreas que foram objeto de convênio por meio do Programa de Pactuação Integrada-PPI realizado pelo município.
Apesar disso, a juíza recorreu à Declaração Universal dos Direitos do Homem que estabelece para todas as pessoas o “direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos” em seu art. XXV.
* Robson Pires
Em contestação, a prefeitura alegou que a especialidade de ginecologia não está contemplada dentre nas áreas que foram objeto de convênio por meio do Programa de Pactuação Integrada-PPI realizado pelo município.
Apesar disso, a juíza recorreu à Declaração Universal dos Direitos do Homem que estabelece para todas as pessoas o “direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos” em seu art. XXV.
* Robson Pires
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