GESTORES MUNICIPAIS SÃO ALERTADOS SOBRE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO NO FINAL DE MANDATO

GESTORES MUNICIPAIS SÃO ALERTADOS SOBRE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO NO FINAL DE MANDATO

O departamento técnico de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre o encerramento do exercício de mandato e as despesas de caráter continuado. A preocupação da entidade está no fechamento das contas com a queda do Fundo de Participação de Municípios (FPM) registrada neste último trimestre do ano.

Os gestores municipais vão se deparar com a dificuldade em cumprir o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000. A legislação estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e o artigo trata da disponibilidade de caixa.

Na prática, esclarece a entidade, os gestores públicos devem manter recursos financeiros no montante das despesas inscritas em restos a pagar, inclusive as de caráter continuado, como a folha de pagamento,

Fonte: Agência CNM