BRASIL: Pressão cresce e Câmara estuda ampliar porte de armas no País

* R7 - Doze anos depois da adoção do controle de armas no País por meio do Estatuto do Desarmamento, promulgado em 2003, aproximadamente 40 projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados querem facilitar a compra, desburocratizar a concessão e ampliar o porte de armas em território nacional.

Os projetos estão apensados, ou seja, aglutinados, no projeto 3722/2012, de Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O relator do projeto, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) prometeu apresentar seu parecer nesta quinta-feira (27) na reunião da comissão especial que analisa a flexibilização do porte de armas. 

Outro projeto sobre o mesmo tema, só que mais antigo (3624/2008), foi aprovado nesta semana na Câmara concendendo o porte de armas a agentes de trânsito. O texto segue agora para o Senado.

Os argumentos centrais dos projetos em tramitação é o de que o controle de armas imposto pelo Estatuto do Desarmamento, apesar da possibilidade de compra garantida pelo referendo feito dois anos depois,  fracassou ao não conter o número de homicídios, além de ter prejudicado o direito à autodefesa do cidadão de bem diante de bandidos cada mais ousados e armados.

Deputados contra os projetos de flexibilização e entidades civis, por outro lado, argumentam que o acesso facilitado às armas traria a volta do 'Velho Oeste' e apontam que os textos defendem os interesses da indústria de armas, que passaria a vender mais. Entidades que são contra as armas de fogo também discordam dos dados de que a violência tenha aumentado após o Estatuto. 

Uma das propostas que reacenderam a polêmica entre os que defendem o controle de armamentos nas mãos dos civis e os que lutam pelo fim da rigidez na concessão do porte é a do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).  O deputado quer revogar o Estatuto do Desarmamento, o que é, na prática, anulá-lo.

O projeto descentraliza a concessão do porte, hoje feita pela Polícia Federal, transferindo-a para os departamentos da Polícia Civil nos Estados e remove o poder de delegados federais que atualmente decidem sobre ela de forma discricionária, ou seja, eles podem julgar que a pessoa que pede o porte não precisa de arma para se defender usando para isso critérios subjetivos.

O projeto, que é avaliado numa comissão especial, também reduz o valor da taxa de renovação do porte de R$ 1.000 para R$ 100 além de obrigar a renovação do registro a cada oito anos e não mais a cada três, como é hoje.

Embora boa parte dos projetos que pressionam pela flexibilização do porte esteja relacionada à permissão para que agentes de segurança, oficiais de Justiça, policiais aposentados e guardas municipais, entre outras categorias, possam portar armas, há os que mudam o Estatuto no que ele propõe de essencial: o desarmamento da população civil.

É que, de acordo com o advogado, pesquisador e especialista em Segurança Pública, Fabricio Rebelo, os idealizadores do Estatuto partiram de um diagnóstico errado e, por isso, a política de controle de armas, na opinião dele, deu errada.

Para ele, acreditou-se que quem matava no Brasil era o cidadão comum, em crimes passionais e impulsivos como nos ataques de fúria.

— O problema é que os assassinatos são resultado da ação de criminosos. Foi e é um erro grotesco focar no cidadão comum. Os efeitos colaterais dessa medida foram perversos, muito mais nefastos que os supostos benefícios do controle de armas proposto.

Rebelo explica que, ao desarmar o cidadão comum, ora dificultando ao máximo o porte, ora estimulando a entrega espontânea de armas, a Lei pode ter evitado a ocorrências de crimes passionais com armas legais mas permitiu que os criminosos armados com dispositivos ilegais continuassem matando.

— Removeu-se a força contra o ataque criminoso. Os bandidos perderam o medo de agir nas residências e nos arrastões pois sabem que as chances de alguém estar armado são remotíssimas.

Dados do Mapa da Violência, baseado em levantamento do Ministério da Saúde, revelam que o número de homicídios não diminuiu com o desarmamento imposto pela lei já que, na prática, argumentam os seus críticos, os criminosos continuaram armados.

Entre 2004 e 2012, a taxa de homicídios no Brasil passou de 26,44 para 26,80 a cada 100 mil habitantes. O uso de armas de fogo nos assassinatos, se antes do Estatuto estavam em 64% deles, em 2012, nove anos depois passou a ser de 70%, ou seja, cresceu o número de homicídios praticados com arma de fogo no País.

Para o deputado Éder Mauro (PSD-PA), o que se quer é corrigir a aplicação de uma política de controle de armas que foi baseada numa avaliação errada do problema da violência. Ele também critica as informações, para ele sem respaldo científico, de que o desarmamento dos cidadãos teria evitado 121 mil mortes no País em dez anos.

— Em primeiro lugar as armas usadas em crimes no Brasil são ilegais, contrabandeadas. Não são as pistolas compradas legalmente por indivíduos de bem. Além disso, a segurança pública não trabalha com projeções, isso não pode ser critério para a permanência de uma política de Estado absolutamente equivocada.

Segundo o presidente do Instituto Mises Brasil, Hélio Beltrão, a atual política de controle de armas faz o papel do cúmplice no caso de um roubo à residência seguido de morte. Ele explica que, ao praticamente impedir o acesso das pessoas de bem às armas, o Estado age como um aliado do criminoso que pode atuar sabendo que a vítima não terá como se defender.

Com argumentos contrários ao da maioria dos colegas que são autores dos projetos que flexibilizam o desarmamento no Brasil, Ivan Valente (Psol-RJ) acredita que o que se propõe com eles é uma volta ao 'Velho Oeste', um cenário onde qualquer cidadão anda armado e faz Justiça com as próprias mãos. Valente defende que as armas fiquem apenas nas mãos das forças de segurança.

O coordenador do Viva Rio, Rangel Bandeira, acredita que a intenção dos projetos que pressionam por mudanças no Estatuto do Desarmamento vai além da defesa do direito de portar uma arma.

— O Estatuto do Desarmamento concede ao cidadão o direito de comprar até 50 balas por ano, considerando mais que suficiente para a sua autodefesa. O projeto que visa derrubar o Estatuto quer ampliar para até 5.400 balas por ano, claramente atendendo ao interesse da indústria de munição de vender mais.