O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17, dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente, que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental. A matéria será enviada à promulgação.
A bacia hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental está localizada no nordeste do País e abrange os estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e de Alagoas, ocupando área de aproximadamente 287 mil km².
A portaria que o decreto legislativo suspende mudou regras para o período de defeso nessa bacia, que é aquele no qual os pescadores artesanais não podem exercer sua profissão para proteger a reprodução das espécies e, por isso, têm direito a receber seguro-desemprego.
Período de defeso
De acordo com a portaria, no período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, somente a pesca de espécies nativas seria proibida, permitindo a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões.
Por consequência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava recusando o pagamento do seguro-desemprego, conhecido também como seguro-defeso, aos pescadores dessa região por haver possibilidade de pesca no período.
* Assis Silva
A bacia hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental está localizada no nordeste do País e abrange os estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e de Alagoas, ocupando área de aproximadamente 287 mil km².
A portaria que o decreto legislativo suspende mudou regras para o período de defeso nessa bacia, que é aquele no qual os pescadores artesanais não podem exercer sua profissão para proteger a reprodução das espécies e, por isso, têm direito a receber seguro-desemprego.
Período de defeso
De acordo com a portaria, no período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, somente a pesca de espécies nativas seria proibida, permitindo a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões.
Por consequência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava recusando o pagamento do seguro-desemprego, conhecido também como seguro-defeso, aos pescadores dessa região por haver possibilidade de pesca no período.
* Assis Silva
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