Empresas que Forneciam Alimentos para o Governo do Estado Do RN Sonegaram mais de R$ 10 Milhões em Impostos

* BG -  O Estado do Rio Grande do Norte tem R$ 14 milhões para receber em impostos sonegados por empresas que forneciam alimentos para o próprio Governo.  A descoberta foi feita através de uma parceria entre a Controladoria Geral do Estado e a Secretaria Estadual de Tributação.

Ao todo, o Governo deve recuperar R$ 14 milhões de reais em autos de infração por causa das irregularidades encontradas nas empresas que forneciam alimentos, acrescidos por multa de 30% sobre o valor devido.

Até agora, dos R$ 14 milhões que serão cobrados das empresas, já foram expedidas os autos de R$ 6 milhões. As ações também devem incrementar a arrecadação em R$ 1 milhão por mês.

Na prática, ao invés de pagarem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao Governo do Estado, as empresas pagavam o ISS (Imposto Sobre Serviços) ao município. A vantagem para os sonegadores é que, enquanto o ICMS tem uma alíquota de 18%, o ISS tem alíquota de 5%.

As empresas flagradas na irregularidade, além de terem pago o ISS, terão agora que pagar também o ICMS, podendo requerer a devolução do ISS ao município. Desde 1996, a legislação estabelece que alimentação e bebidas fornecidas por bares e restaurantes estão sujeitas a cobrança de ICMS.

Em um caso identificado, uma empresa recebeu autos de infração no valor de R$ 1.061.404,65. Já em outro caso, foi observado que empresa optante pelo benefício do crédito presumido vinha de forma sistemática usando créditos normais de ICMS, o que não era permitido pela legislação. A investigação resultou em auto de infração no valor de R$ 881.379,89. O pagamento de ISS em substituição ao ICMS foi a irregularidade identificada com maior frequência.

O levantamento feito nas compras pelo Governo do RN e em alguns municípios do estado, também foi apurado R$ 22 milhões em operações sujeitas ao ICMS, mas que sofreram a incidência do ISS, que deve gerar auto de infração no valor R$ 5 milhões, após comprovação dos fatos durante o processo administrativo tributário.

A Controladoria Geral do Estado e a Secretaria Estadual de Tributação começaram a trabalhar juntas em 2019 com a formação de um Grupo de Trabalho (GT) que desenvolveu investigações tributárias com o objetivo de reduzir a sonegação fiscal na compras públicas.

O Grupo também atuou em políticas para tornar mais eficazes os sistemas de gestão e de controle de compras e contratos, fiscalização tributária, transparência pública associada à educação fiscal, controle de renúncias, prevenção, combate à corrupção e à sonegação fiscal, além de medidas de controle interno e de tributação.

“Muitas empresas emitiam nota para receber o dinheiro do Governo do Estado e, depois que essa nota transitava dentro do sistema para ser paga, ela emitia uma nova nota de devolução da mercadoria para não pagar o imposto. Isso gerou autos de infração de quase R$ 4 milhões. Teve uma empresa que pagou quase R$ 500 mil na primeira malha que a gente fez”, conta Pedro Lopes, Controlador Geral do Estado.

Só com alimentação o Estado gasta todos os meses R$ 10 milhões entre restaurantes populares, Saúde e Sistema Penitenciário. Ao todo, o Governo deve recuperar R$ 14 milhões de reais em autos de infração por causa das irregularidades encontradas nas empresas que forneciam alimentos, acrescidos por multa de 30% sobre o valor devido.

“Os auditores passaram dois anos trabalhando na Controladoria com acesso aos dados das despesas públicas. Esse é um trabalho inédito, porque para a Tributação é mais comum fazer uma investigação nas operações das empresas. Eles tiveram acesso às despesas públicas, já que o estado é também um governo comprador”, detalha o Controlador Geral.

Com a detecção das irregularidades, a Controladoria emitiu uma orientação circular para as diferentes pastas do setor financeiro do Estado para que observem e não aceitem mais notas de serviço, mas apenas notas fiscais que estão sujeitas ao ICMS. Com isso, a expectativa é corrigir procedimentos que vão implicar no aumento de arrecadação.

“Também queremos ampliar nosso diálogo com o Tribunal de Contas porque, se isso acontece com o Governo do Estado, imagine nos municípios, deve ser uma situação muito mais grave. Vamos conversar com o Tribunal de Contas para que oriente os municípios para observar a emissão de nota fiscal sujeita ao ICMS. Isso gera uma correção de procedimento, que já da receita no mês seguinte. É um efeito cascata, tem empresas que faturam pro Governo, pra Prefeitura de Parnamirim, de Mossoró, de Areia Branca. Quando ele emite uma nota errada, sabendo que vai ser auditado, passa a emitir corretamente. Se tem um colega que emite errado e ele fica sabendo, o outro já corrige também. Ao saber que estão sendo monitoradas, passam a trabalhar corretamente. Assim a arrecadação acaba crescendo”, explica Pedro Lopes.

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