TJ pede ao STF o bloqueio de R$ 10,7 milhões da conta única do Estado

A governadora Rosalba Ciarlini sofre mais um revés jurídico. O Tribunal de Justiça informou ontem (3) que o governo descumpriu decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou o pagamento integral do repasse orçamentário (duodécimo) do TJ. A denúncia foi encaminhada ao STF.

O TJ pediu o bloqueio de R$ 10,7 milhões da conta única do Estado para garantir os valores previstos para o mês de agosto. Apesar da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, o governo realizou o corte de 10,74% no orçamento do tribunal no mês passado.

Além de pedir o bloqueio da conta única do Estado, o TJ também pediu ao STF que defina outras medidas que considere cabíveis para resguardar o cumprimento da decisão do ministro Lewandowski, em mandado de segurança promovido pelo judiciário estadual.

Outras ações

A Juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, determinou o bloqueio de recursos públicos estaduais no montante de R$ 364.483,32 para reforma geral do Centro Educacional Ceduc-Santa Delmira, do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciad) e do Ceduc-Internação, instituições localizadas no município. O montante estava previsto no Orçamento Geral do Estado 2013.

O bloqueio é decorrente de três ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra o Estado. Nas decisões, a Magistrada determina, ainda, que o Estado apresente um plano de execução das obras e instalações a serem efetivadas nas instituições, no prazo de 30 dias.

Além da decisão da magistrada Anna Isabel de Moura Cruz, o governo enfrenta nova suspensão da propaganda oficial. 

O juiz  Marcus Vinícius Pereira Júnior, titular da Vara Cível de Currais Novos, suspendeu mais uma vez a propaganda oficial do governo estadual até que sejam garantidos os gastos com a saúde. Na decisão, o magistrado intimou a governadora Rosalba Ciarlini a informar, no prazo de 30 dias, as providências tomadas para o funcionamento dos serviços de Pronto Socorro e da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), do Hospital Regional de Currais Novos.

Ao novo secretário de Comunicação, Paulo Araújo, estipulou um prazo de 10 dias para enviar ao Juízo a relação de todas as empresas que recebem valores do governo, com ênfase para as agências de publicidade.

* Reprodução Márcio Melo via No Minuto