Câmara aprova permissão para cartórios emitirem RG e carteira de trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/9), em plenário, proposta que permite cartórios emitirem carteiras de identidade e de trabalho e cobrarem por esses serviços.

Atualmente, esses documentos são emitidos apenas por órgãos públicos, gratuitamente. Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para sanção presidencial.

A proposta foi aprovada por meio de uma emenda do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) à medida provisória (MP) 776/2017, que altera a Lei de Registros Públicos.

O texto original da matéria apenas permitia que a certidão de nascimento indique, como naturalidade do filho, o município de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.

* Xerife