MP ajuíza ação de improbidade contra governadora Rosalba

O Ministério Público Estadual, através da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor da governadora do estado Rosalba Ciarlini (DEM) e de seus aliados políticos Cláudia Regina e Wellington Filho, em razão do uso indevido de bens públicos para beneficiar os dois últimos durante a campanha eleitoral à prefeitura e vice-prefeitura de Mossoró no pleito de 2012.

A ação trata, no âmbito cível de responsabilização por atos de improbidade administrativa, dos fatos que ensejaram abuso de poder político na esfera eleitoral, conforme julgamento no bojo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) n.º 314.60.2012.6.20.0033 e do Recurso Eleitoral n.º 547.2012.6.20.0034.

A conduta imputada aos demandados consiste no abuso do poder político levado a efeito pela governadora para beneficiar a campanha eleitoral da candidata Cláudia Regina e de seu vice, Wellington Filho, à Prefeitura de Mossoró em 2012, através do desvio estratégico de maquinário do Estado - que seria destinado à construção da Adutora Santa Cruz do Apodi/Mossoró - para perfuração de poço no Assentamento Terra Nossa, Riacho Grande, Mossoró, bem como da utilização indevida das aeronaves pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte para se fazer presente nos principais atos de campanha na principal cidade do Oeste Potiguar.

Constatou-se que Rosalba ordenou, sem qualquer amparo legal, o desvio e posicionamento de máquina perfuratriz licitada para atender à construção da Adutora Santa Cruz do Apodi/Mossoró para a perfuração, de fato, de poço para o abastecimento do Assentamento Terra Nossa, em Mossoró, visando à captação de votos para os aliados da Governadora, Cláudia Regina e Wellington Filho.

Nas eleições de 2012 em Mossoró, Rosalba Ciarlini agendou, durante o período de 30 de junho a 7 de outubro, 17 visitas oficiais ao  município, enquanto que para a totalidade dos outros 166 municípios do RN destacou, em igual lapso, apenas 18  viagens.

A presença da Governadora do Estado em Mossoró nem sempre era “legitimada” pelos compromissos oficiais de sua agenda administrativa, a qual, inclusive, era artificiosamente elaborada de acordo com os mais expressivos acontecimentos da campanha eleitoral de Cláudia e Wellington.

Além dos 17 deslocamentos oficiais, Rosalba Ciarlini serviu-se das aeronaves pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte para mais outras 26 viagens extraoficiais a Mossoró, sem qualquer programação oficial inerente ao cargo de Chefe do Executivo Estadual, não tendo comparecido para assinar contratos ou entregar obras, mas única e exclusivamente para fazer campanha para Cláudia e Wellington.

Segundo o Ministério Público Estadual, o abuso de poder consistente na destinação de maquinário e de aeronaves do Estado pela Governadora em benefício da campanha eleitoral de Cláudia e Wellington consistiu em uma orquestração de atos que revela desvio de finalidade, ato de patente desonestidade, que ofende princípios da Administração Pública,  legalidade, impessoalidade e moralidade, e causam dano ao erário.

A ação foi protocolada no dia 19 de dezembro de 2014 e tramita no Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal sob o número 0820157-73.2014.8.20.5001.

Este ano de 2014 a Procuradoria-Geral de Justiça propôs à Justiça cinco Ações Civis Públicas de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa contra a governadora do Estado Rosalba Ciralini.

* No Minuto