O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou na Justiça para derrubar as leis que criaram loterias municipais em 17 cidades do Estado, incluindo Apodi e Itaú, na região Oeste do RN.
Segundo o MP, essas leis estão sendo usadas para tentar dar “cara de legalidade” às apostas esportivas, as famosas bets.
O problema, de acordo com o Ministério Público, é que os municípios não têm autorização para criar nem explorar loterias. Quem cuida disso no Brasil é somente a União, ou seja, o Governo Federal.
Essa regra já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em uma decisão que vale para todos os casos.
O MP alerta que essas leis locais abriram uma brecha perigosa. Como só o Ministério da Fazenda pode fiscalizar e liberar empresas de apostas, as cidades acabaram criando uma “terra sem lei”, onde qualquer empresa pode se instalar sem controle.
Isso aumenta o risco de crimes, como lavagem de dinheiro, golpes contra consumidores, exploração de jogos ilegais e fraudes contra a economia popular.
Por isso, o Ministério Público pediu ao Tribunal de Justiça que suspenda imediatamente essas leis, para impedir que as apostas continuem funcionando irregularmente. O pedido deve ser analisado nos próximos dias.
Em Apodi, a Lei Municipal de autoria do Poder Executivo foi aprovada pela Câmara Municipal em abril deste ano. Apesar disso, nunca chegou a ser implementada pelo Município.
Vale lembrar que essa ação do MPRN vai na mesma linha do que o Ministério da Fazenda já havia dito ao blog Apodi 360 em uma reportagem anterior.
Na ocasião, a pasta confirmou que apenas a União possui competência para regulamentar, fiscalizar e credenciar empresas de apostas de quota fixa, incluindo as plataformas de bets. O Ministério também esclareceu que nenhum município brasileiro está autorizado a operar ou conceder licenças para esse tipo de atividade.
A manifestação oficial enviada ao Apodi 360, após questionamento da reportagem, destacou que qualquer operação baseada em leis municipais carece de amparo jurídico e constitui atividade irregular, sujeita a sanções administrativas e criminais.
Confira os municípios que tiveram suas normas contestadas pelo Ministério Público:
- Angicos
- Apodi
- Coronel Ezequiel
- Encanto
- Itajá
- Itaú
- Jaçanã
- José da Penha
- Lajes Pintadas
- Marcelino Vieira
- Portalegre
- Rafael Fernandes
- São Bento do Trairi
- São Tomé
- São Vicente
- Tibau
- Venha Ver
Foto: Josemário Alves - Apodi 360
* Apodi 360
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