Municípios de Upanema, Currais Novos, Serra Caiada e Doutor Severiano vão à Justiça cobrando mais ICMS do Estado; TJRN nega

Pelo menos quatro ações em que municípios contestam o pagamento de ICMS por parte do Estado, requerendo mais benefícios, foram negadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Nas decisões publicadas no Diário de Justiça desta terça-feira (7), o desembargador Ibanez Monteiro nega aos municípios de Upanema, Currais Novos, Serra Caiada e Doutor Severiano o direito a receberem mais do que o repasse que está sendo feito.

O argumento dos municípios é que o Estado deveria utilizar outra base de cálculo que não considere os incentivos e deduções que ele promove. Ou seja, quando o Estado promove incentivo fiscal com ICMS, reduzindo a cobrança para determinado setor, repassa para os municípios um percentual menor.

Em sua decisão, o desembargador Ibanez Monteiro cita que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a concessão de benefícios e isenções fiscais relativos ao ICMS por parte da União em relação aos Fundo de Participação dos Municípios.

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