As cidades potiguares de Serrinha dos Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e João Câmara estão impedidas de receber recursos federais provenientes de emendas individuais de transferência especial, as famosas emendas pix.
Os quatro municípios não apresentaram o plano de trabalho nem prestaram contas dos repasses anteriores a 29 de julho.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos bloqueou o envio de recursos atendendo a decisão do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige mais transparência na aplicação dos recursos.
As cidades precisarão se adequar a Lei Complementar nº 210/2024 para receber os recursos. Até lá ficarão em situação irregular no sistema Transferegov.br.
* Robson Pires
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