NOSSO BLOG

NOSSO BLOG

domingo, 27 de dezembro de 2020

TUDO LIBERADO: Fazer Pagamento de Funcionário Fantasma Não é Crime, Diz STJ

 

Foto: 123RF


*BG - O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra o prefeito de Ilha das Flores (SE), Christiano Rogério Rego Cavalcante, e contra um funcionário fantasma que teria sido contratado por ele, mas, segundo o Ministério Público, jamais desempenhou qualquer serviço público para o Município.


Leia a matéria completa no site Justiça Potiguar.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.