TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CARTÓRIO
ELEITORAL DA 35ª ZONA
Fórum
Des. Newton Pinto, BR 405, Km 76, s/n, Bicentenário – CEP 59.700-00 – Apodi/RN
Portaria nº 13/2012
A Excelentíssima
Senhora Dra. Ana Clarisse Arruda
Pereira, Juíza Eleitoral da
35ª Zona da Circunscrição do
Rio Grande do Norte,
usando das atribuições legais etc,
CONSIDERANDO que a
legislação eleitoral deve ser interpretada conforme os princípios da moralidade
e da igualdade de oportunidades entre os candidatos no processo eleitoral, zelando-se
pelo equilíbrio, regularidade e legitimidade do pleito e visando resguardar a vontade
do eleitor no exercício pleno de sua cidadania;
CONSIDERANDO que a
lisura e a regularidade do processo eleitoral são imprescindíveis à legitimação
do exercício de cargo público no Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO que o
exercício do direito de votar, como direito fundamental do cidadão, deve ser
isento de qualquer influência negativa, não se permitindo que o voto seja dado
como objeto econômico a ser trocado por serviço ou moeda, e que a manifestação
da consciência política e da liberdade de expressão devem ser os pilares do devido
e necessário respeito à dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO que o
art. 97, § 1º, da Lei 9.504/97, versa ser obrigatório, para os membros dos
Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, incluindo os juízes e promotores eleitorais
das instâncias inferiores, fiscalizar o cumprimento da Lei n.º 9.504/97;
CONSIDERANDO que
constitui crime, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, “dar, oferecer,
prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou
qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ouprometer
abstenção, ainda que a oferta não seja aceita";
CONSIDERANDO que “
constitui captação ilegal de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer ou
entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura
até o dia da eleição, sob pena de multa e cassação do registro ou do diploma, sendo
desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo,
consistente no
especial fim de agir (art. 41- A c/c § 1º, Lei n.º 9.504/97);
CONSIDERANDO as
inúmeras denúncias que tem sido recebidas no Cartório Eleitoral, noticiando as
condutas ilícitas previstas nos arts. 299 do Código Eleitoral e art. 41-A da
Lei n° 9.504/97;
RESOLVE:
Art. 1º De hoje até o
dia 07 de outubro do corrente ano (Dia da Votação), fica vedado transitar, sem
autorização da Justiça Eleitoral, com dinheiro em espécie acima de R$ 1.500,00
(Um mil e quinhentos reais), no âmbito da 35ª Zona Eleitoral (Apodi, Felipe Guerra,
Severiano Melo, Itaú e Rodolfo Fernandes).
Art. 2º Fica
igualmente vedado aos bancos e correspondentes bancários sediados nesta Zona
Eleitoral o saque na boca do caixa de dinheiro em espécie em valor superior ao limite
fixado no artigo anterior.
Art. 3º As Polícias
Militar, Rodoviária e Federal deverão fiscalizar o cumprimento desta Portaria,
apreendendo os valores em descompasso com a presente determinação e conduzindo
os responsáveis à Delegacia de Polícia para prestarem os esclarecimentos pertinentes.
Art. 4º As pessoas
que necessitarem transitar com dinheiro em espécie acima de R$1.500,00 (Um mil
e quinhentos reais) deverão requerer, de forma fundamentada, junto ao Cartório
Eleitoral desta Zona, a expedição de uma Guia de Transporte de Valores, a ser
expedida pelo Chefe do Cartório.
Art. 5º Esta Portaria
entra em vigor na data da sua publicação, não substituindo os dispositivos
legais existentes na legislação penal e processual penal, eleitoral, e nas resoluções
da Justiça Eleitoral.
Publique-se.
Providenciem-se as comunicações necessárias, encaminhando cópias do presente
ato à 2ª Cia. da PM em Apodi/RN, à DPF em Mossoró/RN, à 15ª SRPRF/RN, aos
Destacamentos de Polícia Militar dos Municípios desta Comarca, às Delegacias de
Polícia Civil desses Municípios, bem como aos bancos e correspondentes
bancários e às coligações majoritárias e proporcionais que concorrem às
eleições municipais deste ano no âmbito desta Zona Eleitoral.
Publique-se. Registre-se.
Cumpra-se.
A Excelentíssima Senhora Dra. Ana Clarisse Arruda
Pereira, Juíza Eleitoral da 35ª Zona da Circunscrição do
Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais etc,
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