ORÇAMENTO IMPOSITIVO: Câmara aprova proposta que obriga governo a pagar emendas parlamentares

BRASÍLIA — A Câmara finalizou na noite desta terça-feira a votação da Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo de emendas parlamentares (PEC do Impositivo). Os deputados mantiveram, por 427 votos sim e 44 votos não o texto aprovado pelo Senado e a emenda irá à promulgação. A PEC obriga o pagamento, pelo Executivo, das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. Pela regra, o governo será obrigado a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares e, do valor total, 50% das emendas terão que ser destinadas a ações em saúde. As emendas normalmente são direcionadas para custear obras e projetos em seus redutos eleitorais.

O governo encaminhou favoravelmente à manutenção do texto do Senado e apenas dois partidos — PSOL e PCdoB — foram a favor de modificar o texto, o que implicaria em nova votação pelos senadores. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), minimizou a aprovação da PEC. Segundo ele, o governo já vem adotando o impositivo e a medida já valeu para o Orçamento de 2014.

A votação da emenda em primeiro turno foi aprovada em dezembro do ano passado. Foram 349 votos sim e apenas 59 contrários, os deputados mantiveram o texto do Senado. Presidente da Câmara à época, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) tentou costurar um acordo para quebrar o prazo regimental e finalizar a votação da emenda, o que permitiria sua promulgação ainda no ano passado. Não conseguiu. Nesta terça-feira, Henrique Alves — que não foi reeleito — fez questão de estar presente na sessão e foi homenageado por deputados.

— Muito obrigado ao esforço da Casa. Muito obrigado a Henrique Alves — disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

A votação do Orçamento Impositivo foi a principal bandeira de campanha de Henrique Alves. O texto aprovado pela Câmara foi modificado pelos senadores em negociação com o governo Dilma. Na negociação, houve substituição de receita corrente bruta por receita pela líquida para calcular a verba da Saúde. A maneira encontrada pelo governo para reduzir o prejuízo que a nova regra implicará no uso de recursos da União para o custeio da Saúde.

No Senado, foi incluído o texto estabelecendo que o valor mínimo a ser aplicado pela União, em Saúde, seria de até 15% da receita corrente líquida. Quando a emenda voltou à Câmara, a bancada da Saúde pressionou para que o texto aprovado pelos deputados fosse resgatado. Embora houvesse um sentimento favorável para modificar o texto aprovado pelos senadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) avisou à época que não promulgaria a emenda se isso fosse retirado do texto.

Poderá ser mais vantajoso para o governo executar a receita corrente líquida do que a fórmula atual fórmula atual, que obriga o governo a aplicar na saúde a variação do PIB de dois anos anteriores e no orçamento gasto no ano anterior. A receita corrente líquida é bem menor do que a receita bruta porque há o desconto de todas as transferência a estados e municípios, além de gastos previdenciários e contribuições de PIS/Pasep, por exemplo.

Com a garantia das emendas impositivas, os parlamentares terão em 2015 verba de emendas num total de R$ 9,8 bilhões, uma cota de R$ 16,32 milhões para as emendas de cada deputado e senadores. A regra do orçamento impositivo de emendas parlamentares, que valeu para o Orçamento da União de 2014, também foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 e os valores estão na proposta do Orçamento da União.