O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Portalegre, recomendou à Câmara Municipal de Riacho da Cruz a realização de nova eleição para a presidência da Casa Legislativa. A recomendação aponta irregularidade na reeleição do atual presidente, que está exercendo seu terceiro mandato consecutivo na chefia do Legislativo municipal.
Em Riacho da Cruz, o atual presidente foi eleito Presidente da Câmara Municipal em 2021, reeleito em 2023 e novamente eleito em 2025. Diante disso, o MPRN recomendou que ele adote os meios legais para regularizar a situação, no prazo de 10 dias úteis, promovendo nova eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz.
No documento, o MPRN reforçou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a reeleição para o mesmo cargo da mesa diretora de assembleias legislativas estaduais só é permitida uma vez, mesmo que os mandatos consecutivos se refiram a diferentes legislaturas.
Ainda de acordo com o STF, a vedação à reeleição se aplica somente para o mesmo cargo da mesa diretora. Ou seja, um membro da mesa anterior pode se manter no órgão de direção, desde que em cargo distinto. Com isso, a formação da Mesa da Legislativa deve considerar, para fins de inelegibilidade, apenas as composições do biênio 2021-2022 e posteriores.
O não acatamento da recomendação do MPRN implicará na adoção das medidas legais necessárias para assegurar a sua implementação, inclusive com possível ajuizamento de Ação Civil Pública.
Fonte: Blogue Assis Silva via MPRN
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