Novos direitos das domésticas entram em vigor nesta quarta-feira
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (3), quando a emenda deve ser publicada no Diário Oficial da União.
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.
Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, tem de estar comprometidos com a regulamentação da emenda.
- Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância - afirmou.
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.
Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, tem de estar comprometidos com a regulamentação da emenda.
- Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância - afirmou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.