MINISTÉRIO
PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA CONTRA EX-GESTORES ITAUENSES
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DA COMARCA DE APODI
PORTARIA Nº 0007/2013/2ªPmJA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de
Apodi, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, registrado sob o
nº06.2013.00001525-4, nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar supostos atos
de improbidade administrativa, consistentes na contratação irregular de
funcionários pela Prefeitura Municipal de Itaú/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: CF/88 e
Lei nº 8.429/92;
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A
QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Srª. TEREZINHA
FERNANDES MAIA SILVA, Sr. FRANCISCO NEUREMBERG e Sr. ANTONIO EDSON MELO,
ex-prefeitos do município de Itaú/RN;
REPRESENTANTE: Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
I) Oficie-se o atual
prefeito do Município de Itaú/RN para, no prazo de 10 (dez) dias, remeter a
relação completa de servidores temporários contratados pelo Município,
acompanhada das respectivas leis autorizativas que regule a contratação de
funcionários temporários pela Prefeitura Municipal;
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Publique-se a presente portaria no Diário Oficial do Estado.
Apodi/RN, 15 de abril de
2013.
SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE
ANDRADE BRITO
* Márcio Melo via Diário Oficial do Estado/RN (Dei)
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