TCE/RN determina que Prefeitura de Pau dos Ferros suspenda convocação de servidores concursados

A conselheira Maria Adélia Sales determinou que a Prefeitura de Pau dos Ferros suspenda a convocação de servidores públicos aprovados em concurso até o fim do mandato do atual prefeito, Fabrício Torquato.

A decisão é fruto da constatação de que a Prefeitura de Pau dos Ferros expediu 79 atos de admissão durante o mês de novembro. Contudo é proibido qualquer ato que implique aumento com despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato. Todos os atos de admissão, portanto, não terão efeito até o final do mandato de prefeito em vigor.

“No presente caso, constatou-se, a partir da leitura das publicações do Diário Oficial colacionados com a representação, que a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, após o período pós-eleitoral, vem efetivando de forma contínua e crescente uma sequência de convocações e nomeações de novos servidores efetivos, conduta esta que, a princípio, em sede de juízo de verossimilhança, mostra-se notoriamente desarrazoada”, aponta a decisão da conselheira Maria Adélia Sales.

A Prefeitura de Pau dos Ferros terá 10 dias para comprovar o cumprimento da decisão. Cada possível ato de desobediência teve a multa fixada em R$ 5 mil. O prefeito Fabrício Torquato foi citado para exercer a sua defesa e demonstrar que as nomeações não provocaram aumento da despesa com pessoal.

* Assis Silva