O ex-presidente de Câmara Municipal de Macaíba, Gerson Lima da Costa Neto, foi condenado a restituir aos cofres públicos a importância de R$ 139.711,90, devidamente corrigidos. A decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas Estadual, tomada na manhã nesta quinta-feira (02), levou em consideração valores pagos a maior nos subsídios dos vereadores e, consequentemente, do presidente da Câmara, no ano de 1997.
No voto, a conselheira relatora, Maria Adélia Sales, justifica a punição argumentando que “quanto à responsabilidade pela recomposição do dano ao erário, portanto, entendo que recai exclusivamente ao ordenador da despesa, a quem compete o dever de controlar com eficiência as despesas do órgão, incluindo a remuneração dos agentes públicos”.
Ainda foi aprovada a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e ou/atos de improbidade administrativa (Processo nº 13394/2003-TCE). Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.
* Márcio Melo via Robson Pires
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