MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APODI

A 1 ª Promotoria de Justiça de Apodi (Promotoria de Infância e da Juventude) está engajada no “Projeto Pai Legal”, ação desenvolvida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte que tem o objetivo de promover o reconhecimento de paternidade de crianças e adolescentes que não tenham o nome do pai declarado em certidão de nascimento.

No contexto do “Projeto Pai Legal”, a Promotoria da Infância e da Juventude de Apodi está desenvolvendo parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de realizar, com o auxílio de profissional de saúde do Município, a coleta de material para perícia genética de determinação de paternidade (exame de DNA) na própria Promotoria de Justiça, que assume a responsabilidade de enviar o material colhido ao laboratório que realiza a perícia.

Com esta forma de atuação, inovadora no Estado do Rio Grande do Norte, está sendo obtida significativa redução do custo dos exames e a facilitação do acesso de pessoas de baixa renda aos exames de DNA para determinação de paternidade, agilizando a resolução dos casos que chegam à Promotoria de Justiça, tendo em vista que o oferecimento destes exames por parte do Poder Público não é suficiente para atendimento da demanda.

A respeito de informações equivocadamente divulgadas no mês de julho em blogs da cidade de Apodi sobre o Projeto Pai Legal, necessário esclarecer que:

a) o projeto não se destina ao atendimento de pessoas insatisfeitas com o resultado de casos já decididos pela Justiça, uma vez que a reabertura de processos já julgados somente pode acontecer em situações devidamente justificadas, com base em alegações acompanhadas de provas;

b) o projeto não se destina a realizar investigação de paternidade de pessoas maiores de 18 anos, uma vez que o reconhecimento de paternidade nestes casos passa a ser uma pretensão de natureza individual e disponível do interessado (artigo 1.614 do Código Civil1), razão pela qual deve ser buscada assistência de advogado ou da Defensoria Pública;

Em Apodi, o Projeto Pai Legal está sob a responsabilidade do Promotor deJustiça ANTONIO CLAÚDIO LINHARES ARAUJO, titular da Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca, que está à disposição da população para qualquer informação adicional.

Apodi-RN, 6 de agosto de 2012.

ANTONIO CLÁUDIO LINHARES ARAUJO

Promotor de Justiça