Secretário de Finanças republica Leis 406/2013 e 407/2013 com emendas modificativas, exigidas pela Câmara Municipal de Itaú.

Secretário de Finanças republica Leis 406/2013 e 407/2013 com emendas modificativas, exigidas pela Câmara Municipal de Itaú.

A edição do Diário Oficial Municipal de Itaú-RN (DOM), trás na data de hoje, terça-feira (28) a republicação das Leis 406/2013 de 29 de Abril de 203, dispondo sob a criação do Programa de Aquicultura e da Lei 407/2013 de 15 de abril de 2013, dispondo sob a criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, exigida pelo Poder Legislativo, uma vez que as mesmas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), em data anterior, sem as correspondentes emendas modificativas aprovadas em sessão plenária da Câmara Municipal.

Sendo que na sessão da Câmara realizada na sexta-feira (24), foi apresentado o Ofício de nº 014/2013 notificando a republicação no prazo de 24h ao secretária de finanças do município que de acordo com a Lei Orgânica do Município o descumprimento das regras geraria ato de Improbidade Administrativa, que de acordo com os vereadores o mesmo recursou-se a receber.

* Márcio Melo via Cidade News