Ex-prefeito de Paraú Francisco de Assis Jácome é multado

O conselheiro Thompson Fernandes relatou processo nº 16518/2002-TC e condenou o ex-prefeito do município de Paraú/RN, Francisco de Assis Jácome Nunes, ao pagamento de multa no valor de R$ 31.584,00 pelas irregularidades formais cometidas no exercício de 2011.

Sendo R$ 6.384,00 referente ao Relatórios bimestrais RREO’s vencidos e R$ 25.200,00 relativo a não entrega dos Relatórios semestrais RGF’s. (metodologia do cálculo: vencimento mensal do gestor no importe de R$ 7.000,00, o que totaliza R$ 84.000,00 anual, sobre o qual incide 30%, vez que a mora superou 90 dias).

* Márcio Melo via Robson Pires