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terça-feira, 6 de junho de 2017

Justiça mantém ação contra prefeito da cidade de Major Sales-RN por supostas irregularidades em contratações

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o seguimento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito de Major Sales, Thales André Fernandes.

A Ação de Improbidade foi ajuizada sob o argumento da suposta prática de contratações de trabalhadores diaristas, pelo Município, sem a devida observância da legislação pertinente. Com o objetivo de reformar a decisão de primeira instância que aceitou a peça inicial, o gestor ingressou com um Agravo de Instrumento, o qual foi negado pela Corte de Justiça.
Segundo a decisão no TJRN, já é pacífico na jurisprudência do país, incluindo a Corte Estadual, que para o recebimento da peça inicial, basta a demonstração de indícios concretos da existência dos fatos narrados, cabendo a discussão dos aspectos articulados no recurso na ocasião do julgamento do mérito conclusivo da ação.

* Assis Silva

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