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quinta-feira, 3 de novembro de 2011

E TOME DINHEIRO !!!

Arrecadação com as multas de trânsito tem ser divulgadas


Matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ao se pagar uma multa de trânsito, o brasileiro não sabe exatamente para onde vai o dinheiro nem em que ele foi aplicado. Para mudar essa realidade, o deputado federal Felipe Maia relatou projeto de lei (PL) de autoria do deputado Marcos Montes (MG) determinando a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito.
  Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, o PL 4.609/09 obriga a União, os estados e os municípios a publicarem trimestralmente o total recolhido com as multas e a aplicação deste recurso. A proposta segue para apreciação do Senado.
  De acordo com o deputado Felipe Maia, a divulgação evita desvios na destinação do dinheiro e permite que a sociedade fiscalize a aplicação da verba. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o valor coletado com as multas de trânsito deve ser aplicado, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. "É uma iniciativa importante para garantir transparência ao processo, além de possibilitar que o cidadão possa cobrar o bom uso do dinheiro arrecadado", explicou o parlamentar.

Fonte: Gazeta do oeste

Postado em 29/10/2011 às 13:59 horas por Cristiano Xavier na sessão Política
Por Márcio Melo

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