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quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Projeto que veta demissão de alcóolatras por justa causa é aprovado no Senado

Projeto que veta demissão de alcóolatras por justa causa é aprovado no Senado
A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) que impede que trabalhadores alcoólatras (com embriaguez habitual) sejam demitidos por justa causa. 

O projeto de lei do Senado (PLS 83/2012) exclui da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), decreto-Lei 5.452/1943, a possibilidade de demissão em casos de embriaguez habitual. 

O texto mantém, no entanto, a embriaguez em serviço como justificativa para esse tipo de demissão. Ainda de acordo com o projeto, a justa causa para se demitir o alcoolista clinicamente diagnosticado poderá ser aplicada se ele deixar de se submeter a tratamento. 

Assim, segundo a proposta aprovada na CAS, a legislação vai passar a considerar o alcoolista um indivíduo acometido de uma doença e, portanto, merecedor de proteção. 

O relator da matéria, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), observou que a OMS (Organização Mundial de Saúde) já inclui no CID (Código Internacional de Doenças) a síndrome de dependência do álcool. 

Também os tribunais, destacou Rollemberg, têm reconhecido em suas decisões que a justa causa não deve ser aplicada ao trabalhador alcoolista, pois a demissão apenas vai agravar a situação do trabalhador dependente de bebidas alcoólicas. Apesar disso, ressaltou o senador, a legislação em vigor não trata o alcoolismo como patologia. 

O projeto será examinado a seguir pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), em decisão terminativa. Ou seja, se aprovada, poderá ser encaminhada à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para exame pelo Plenário do Senado.

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