O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater/RN) com o objetivo de sanar irregularidades na execução do Programa do Leite nos municípios de Mossoró e Serra do Mel.
Conforme os termos dos TACs a Emater deverá fazer o recadastramento dos beneficiários do programa nos dois municípios. Também cabe à empresa executar uma reavaliação e readequação dos pontos de distribuição do Programa do Leite e os respectivos responsáveis por cada um dos pontos.
O TAC foi celebrado dentro dos autos do Inquérito Civil nº 001/2013, que apura supostas irregularidades na condução do programa. O principal problema seria a distribuição do leite para pessoas que não atendem aos requisitos preconizados pela resolução nº 37, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan).
Assim, de acordo com o 7º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, Fábio de Weimar Thé, com atribuição na defesa do Patrimônio Público, as investigações relativas aos autos do IC n° 001/2013 apontaram a necessidade de regularização formal do Programa do Leite.
* Reprodução Márcio Melo via Robson Pires
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