STF veta doação de empresa em campanha eleitoral e deixa Dilma em sinuca política

* IG - Da forma como foi decidida a proibição de doações de empresas privadas, só uma nova Constituição ou uma composição futura do STF (Supremo Tribunal Federal) poderiam rever a decisão histórica de hoje. Por 8 a 3, o Supremo derrotou os defensores de contribuições eleitorais de pessoas jurídicas.

A ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) argumentou, basicamente, que a participação das empresas cria desigualdade na política. Deixa os eleitos sob influência do poder econômico de grandes empresas, uma distorção que diminui o voto do cidadão. Por isso, no entender da OAB, agora acolhido pelo Supremo, a proibição de doações de pessoas jurídicas seria uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, não poderia ser modificada por emenda constitucional.

Uma alteração desse entendimento só poderia acontecer por uma nova Assembleia Constituinte ou por uma maioria futura do Supremo que venha a julgar em sentido contrário.

A Câmara aprovou uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para permitir doações das empresas, com o agravante de ressuscitar as contribuições ocultas. Essa emenda pode ser objeto de um mandado de segurança, que seria apresentado ao STF para pedir a paralisação de sua tramitação. No entanto, outros acreditam que, como se trata de assunto interno do Poder Legislativo, a PEC poderia continuar tramitando.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) diz que os senadores contrários ao financiamento empresarial pedirão que essa emenda seja votada na semana que vem. A ideia é “destacar” (separar) a parte de doação empresarial e rejeitá-la. Assim, o tema seria enterrado no Congresso.

A decisão do Supremo deixará a presidente Dilma Rousseff numa sinuca política. Enfraquecida politicamente, ela decidirá se sancionará ou vetará uma lei infraconstitucional que permite doações empresariais. Dilma poderá vetar, dizendo que segue a decisão do Supremo. É a tendência, dizem auxiliares.

Mas, se não quiser comprar briga com Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, poderá sancionar e deixar que seja apresentada ao Supremo uma contestação à constitucionalidade dessa lei.

“Não quero acreditar que a presidente, depois da decisão do Supremo, vá sancionar essa lei”, diz o senador Randolfe.

Os defensores da doação de empresas lutarão para manter esse tipo de contribuição, mas a decisão do Supremo praticamente inviabiliza esse plano. Em tempos de Lava Jato, partidos e políticos terão de mudar radicalmente a forma como se financiam.

Houve uma grande vitória hoje da OAB e das entidades da sociedade civil que apoiaram essa luta, como a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).