GESTORES MUNICIPAIS SÃO ALERTADOS SOBRE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO NO FINAL DE MANDATO
O departamento técnico de Contabilidade da
Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre o
encerramento do exercício de mandato e as despesas de caráter
continuado. A preocupação da entidade está no fechamento das contas com a
queda do Fundo de Participação de Municípios (FPM) registrada neste
último trimestre do ano.
Os gestores
municipais vão se deparar com a dificuldade em cumprir o disposto no
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000. A legislação
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, e o artigo trata da disponibilidade de caixa.
Na prática,
esclarece a entidade, os gestores públicos devem manter recursos
financeiros no montante das despesas inscritas em restos a pagar,
inclusive as de caráter continuado, como a folha de pagamento,
Fonte: Agência CNM
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